O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) quer acompanhar como os municípios de Arraial do Cabo e Búzios estão aplicando as verbas públicos destinadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Para isso, o órgão instaurou procedimentos administrativos para acompanhar o assunto.
Em seus pedidos, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que os Tribunais de Contas da União e do Estado encaminhem informações existentes sobre o recebimento/utilização de verbas públicas pelo município de Armação dos Búzios, cuja rubrica esteja associada ao enfrentamento à pandemia.
Já as secretarias municipais de ambos os municípios devem informar, preferencialmente por meio eletrônico, se foram recebidos ou liberados valores do Fundo Municipal de Saúde do Município, ou outras rubricas da saúde, para atender demandas relacionadas ao enfrentamento COVID-19. Os Conselhos Municipais de Saúde devem informar se houve repasse de informação de receitas e/ou despesas dos municípios com essa destinação; e que seja encaminhado pedido ao Gabinete Integrado Nacional de Acompanhamento à Epidemia do Conselho Nacional do Ministério Público para que sejam repassadas informações já recebidas de outros órgão sobre a destinação de recursos públicos aos municípios, caso se tenha notícia.
Segundo o MP, as medidas consideram a necessidade de controle das verbas públicas excepcionalmente destinadas aos entes públicos em razão do incremento das atividades de enfrentamento e controle da pandemia, além da iniciativa da Procuradoria-Geral da República de criar um banco de informações de valores destinados ao combate ao vírus em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais.
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