Cabo Frio terá audiência pública sobre a criação do Arquivo Municipal

Atualmente, o município não possui um arquivo público em sua estrutura administrativa

 

 

Na próxima segunda-feira, 28, será realizada em Cabo Frio uma audiência pública para tratar sobre a criação do Arquivo Municipal da cidade. O encontro será realizado no Charitas, a partir das 14h. Ao realizar a audiência pública, a Secretaria de Cultura está cumprindo a Constituição Federal, a Lei dos Arquivos, a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, que determina que os municípios têm de disponibilizar para a população os documentos produzidos em sua cidade.

Durante a audiência será realizada a apresentação do projeto de gestão de documentos da cidade, além de uma palestra sobre arquivos fluminenses com o diretor do Arquivo Público de Campos, Carlos Farias. O órgão é reconhecido pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) como o único arquivo público institucionalizado no interior do Estado do Rio de Janeiro.

"É o momento que a sociedade tem para tomar conhecimento dos passos que estamos dando para a implantação do Arquivo Público, ao mesmo tempo em que poderá se manifestar dando sugestões para que aprimoremos ainda mais o projeto de lei que será enviado para a avaliação da Câmara Municipal", afirma o secretário de Cultura, Ricardo Machado.

O arquivo público municipal é um órgão especificamente responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, é um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição.

Atualmente, o município que não possui um arquivo público em sua estrutura administrativa está descumprindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Arquivos, de 1991. Além disso, o descumprimento constitucional afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei complementar 101/2000), a Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação.