A Prefeitura de Cabo Frio publicou nesta segunda-feira (3) o Decreto nº 7.669/2025, que regulamenta o funcionamento do Polo Gastronômico da Passagem. O documento define diretrizes para uso do espaço público, controle de ruídos, tráfego e estacionamento, além de disciplinar a operação dos estabelecimentos comerciais.
O decreto é fruto de um processo de construção coletiva ao longo de 2025, que envolveu moradores, comerciantes, o Ministério Público, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e outros órgãos. A medida consolida as ações do Termo de Ordenamento Provisório aplicado durante o ano e transforma em norma o que já vinha apresentando resultados positivos na rotina local.
O objetivo é compatibilizar o turismo, as atividades econômicas e a convivência dos moradores em um dos bairros mais tradicionais do município. As apresentações musicais, tanto ao vivo quanto eletrônicas, passam a seguir horários definidos. Na alta temporada, de 26 de dezembro a 28 de fevereiro, os eventos poderão ocorrer até meia-noite. Fora desse período, o funcionamento do som fica permitido até 23h de domingo a quinta-feira, e até a meia-noite às sextas, sábados e vésperas de feriado. Os equipamentos sonoros devem permanecer no interior dos estabelecimentos, sendo vedado o uso de caixas externas. A fiscalização caberá à Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, com apoio da Guarda Civil Municipal.
O decreto também regula o uso das calçadas e áreas públicas. O uso de mesas e cadeiras continua autorizado, desde que seja mantida uma faixa mínima de 1,20 metro livre para a circulação de pedestres e pessoas com deficiência. Já no entorno da Igreja de São Benedito, área tombada pelo patrimônio histórico, a ocupação das calçadas será proibida.
Outra novidade é a criação dos decks urbanos, estruturas padronizadas que poderão ser instaladas sobre a via para organizar o espaço das mesas. Os projetos precisarão de aprovação da Prefeitura e dos órgãos de preservação, como o Inepac. Os comerciantes terão até 30 de abril de 2026 para adequar suas áreas. Até lá, as mesas poderão permanecer sobre a via, respeitando as marcações da Secretaria de Mobilidade Urbana.
As mudanças também atingem o tráfego de veículos. Algumas ruas terão novos sentidos de direção, e a velocidade máxima será reduzida para 20 km/h. Nas vias estreitas e nos arredores da Praça São Benedito, o estacionamento será proibido. A operação de carga e descarga só poderá ocorrer entre 9h e 16h.
O descumprimento das determinações poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária ou até cassação da autorização de uso do espaço público, em casos de reincidência.
De acordo com o prefeito Dr. Serginho, a regulamentação representa um marco para o ordenamento do bairro. “A Passagem é um patrimônio afetivo da cidade, símbolo do início do nosso povoado. Essa medida busca harmonizar a vocação turística do bairro com o direito ao sossego dos moradores, promovendo um modelo sustentável de convivência em um dos cenários mais emblemáticos de Cabo Frio. Este decreto nasce do diálogo e da compreensão de que desenvolvimento e qualidade de vida podem caminhar juntos com preservação”, afirmou.
O decreto completo pode ser consultado no Diário Oficial do Município, disponível no link: https://transparencia.cabofrio.rj.gov.br/arquivos_download.php?id=1785&pg=diariooficial.
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