Por meio de uma decisão judicial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) está obrigando a Prefeitura de Cabo Frio a implementar um sistema mais eficiente de controle de ponto dos servidores públicos municipais da saúde.
A decisão, que também abrange a área da saúde, foi obtida pelo MP-RJ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, em Ação Civil Pública (ACP) no município.
A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Cabo Frio, contemplou os pedidos do MP-RJ em relação à gestão de recursos humanos, determinando que a prefeitura promova uma avaliação do déficit de recursos humanos em todas as áreas de duas importante unidades de saúde do município, o Hospital São José Operário e o Hospital Central de Emergência (HCE), e que elabore escalas racionais de serviço dos profissionais.
Os hospitais ainda terão que instituir as comissões hospitalares que ainda não possuem, de revisão de óbitos, de infecção hospitalar e de ética médica.
Na decisão, a Justiça concedeu ainda tutela antecipada para que a prefeitura seja obrigada a adquirir equipamentos, medicamentos e insumos, bem como promover adequações na estrutura dos, realizando obras de conservação e de reparos, inclusive na parte elétrica dos hospitais.
Ainda de acordo com a decisão, ficou determinado também que o governo municipail promova a ampliação da central de gases, realize a manutenção dos equipamentos, elabore um cronograma de ações para o fornecimento de medicamentos e insumos, ininterruptamente, além de apresentar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Por fim, o cadastro dos hospitais da cidade deverá ser adequado ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES). Em caso de descumprimento, o Prefeito Alair Corrêa e a Secretária de Saúde, Suely Carrerete, podem pagar multas pessoais de até 10 mil reais por dia, por cada uma das obrigações não satisfeitas.
Tunan Teixeira
