Projetos que visam controlar o uso de veículos oficiais e delegar a administração e exploração dos banheiros públicos também estiveram na pauta
O projeto de lei 53/2017, que visa a criação dos escritórios compartilhados em Búzios, foi aprovado na sessão da Câmara municipal desta terça-feira, 19. Na ocasião, o legislativo ainda aprovou um projeto que visa controlar o uso de veículos oficiais a autorização para que o Executivo delegue a administração e exploração dos banheiros públicos do município.
Segundo a vereadora Joice Costa, a criação do projeto dos escritórios compartilhados tem a finalidade de viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores.
“Atualmente, é sabido que alguns prestadores de serviços exercem suas atividades econômicas sem, contudo, possuir estrutura física - sede empresarial. Diante desta realidade, surgiu como alternativa para estes profissionais a utilização dos chamados escritórios compartilhados.”, esclareceu a proponente.
Vale lembrar que conforme o projeto, será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço principal de constituição do escritório compartilhado, sendo concedida a emissão de um alvará de funcionamento para cada empresa estabelecida no mesmo endereço. Porém, aqueles que trabalharem dentro de um ramo que necessite de estrutura física organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço dos Escritórios Compartilhados para se estabelecer.
A câmara também aprovou por unanimidade o Projeto de lei 02/2017, do prefeito André Granado, que pede autorização para o Poder Executivo delegar a administração e a exploração dos banheiros públicos municipais por meio de concessão ou permissão, mediante procedimento licitatório.
De acordo com a proposta, o concessionário ou permissionário será responsável pelas obras de reforma e pela manutenção dos banheiros públicos da cidade. Já o Poder Executivo deverá regulamentar o valor da tarifa de utilização do banheiro, podendo ainda, instituir programa que conceda o uso gratuito à população carente, aos idosos acima de 60 anos e às crianças de até 10 anos. A medida visa reduzir as despesas de manutenção com os banheiros públicos nesse período de fragilidade econômica.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram ainda um projeto que prevê o controle da frota dos veículos oficiais, através de identificação obrigatória em todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares pela prefeitura de Búzios.
Conforme o projeto, esses veículos deverão possuir identificação com a logomarca da pessoa jurídica de direito público, a informação dos dias da semana e dos horários permitidos pelo Poder Público para circularem na realização e execução das atividades para o qual foram alocados e o contato da ouvidoria.
“É necessária a identificação dos carros oficiais do município, visando disciplinar o uso diário da frota e evitando desvio de finalidade, que causa sérios prejuízos ao erário público.”, justificou o autor do projeto Dida Gabarito.
As penalidades previstas para o descumprimento da lei vão desde advertência multa até a revogação do contrato de locação. Já as despesas com a execução da lei correrão por conta de verbas do orçamento vigente para o caso da frota própria. Por fim, o projeto prevê que todos os carros oficiais deverão ser emplacados no município de Armação dos Búzios.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 35/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviço, contratadas pelas concessionárias de serviço público e contratadas diretamente pelo município, a fazer o emplacamento das frotas dos veículos na cidade.
O autor do projeto, vereador Niltinho de Beloca, justificou sua proposta. “Uma lei federal de 1988 determina que 50% da receita de IPVA arrecadado pelos estados sejam repassados aos municípios. Então esse projeto de lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% ao município, aumentando a nossa arrecadação.”
Todos os projetos foram encaminhados para a sanção do Poder Executivo e passam a valer após publicação no diário oficial.
