Ministério Público cobra cumprimento de TACs e aponta falhas em planejamento urbano, transparência e execução de estudos técnicos no município
O Ministério Público do Rio (MPRJ) ajuizou ações civis públicas contra a Prefeitura de Búzios para exigir o cumprimento de compromissos firmados nas áreas de mobilidade urbana e planejamento territorial. As medidas miram o descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ligados à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Segundo o órgão, a prefeitura não executou etapas consideradas essenciais dos acordos, como abertura da licitação, contratação de consultoria especializada, realização de estudos técnicos e consultas públicas obrigatórias. Os TACs também previam a conclusão da fase interna da licitação ainda em 2024 e o início da fase externa em janeiro deste ano.
O MPRJ sustenta que a revisão desses instrumentos é estratégica para o ordenamento urbano de Búzios, diante da pressão turística, imobiliária, ambiental e viária enfrentada pelo município. O Plano Diretor define regras de ocupação do solo e expansão urbana, enquanto o Plano de Mobilidade trata de circulação viária, acessibilidade, transporte público, ciclovias e deslocamentos urbanos.
Nas ações, o Ministério Público pede que o município apresente os procedimentos administrativos de contratação, conclua análises pendentes, publique o edital de licitação, realize consulta pública e finalize a contratação da consultoria técnica. O órgão também solicita relatórios mensais de acompanhamento, multa de R$ 20 mil por mês de atraso e penalidade diária em caso de descumprimento judicial.
A atuação do MPRJ também avançou sobre a área ambiental. A Promotoria requereu busca e apreensão de documentos relacionados à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios, após sucessivas tentativas frustradas de obter respostas da Secretaria Estadual da Casa Civil.
A investigação acompanha o cumprimento de obrigações vinculadas à Licença de Instalação nº IN049616, emitida pelo INEA. Parte da compensação ambiental prevê a doação de uma área de 211 hectares ao Parque Estadual dos Três Picos, formalizada em termo firmado em 2022.
De acordo com o Ministério Público, o processo depende da edição de decreto autorizativo pelo Governo do Estado e da posterior escritura pública da área. O INEA informou já ter concluído as etapas sob sua responsabilidade e encaminhado o procedimento à Casa Civil, que não respondeu às requisições feitas pela Promotoria.
Nos bastidores jurídicos e urbanísticos de Búzios, as ações ampliam a pressão institucional sobre o município em temas ligados à expansão urbana, proteção ambiental e mobilidade, áreas que concentram parte dos principais conflitos recentes da cidade.
