A partir de 2025, Cabo Frio passou a apertar o cerco contra danos ambientais e desordem urbana. A Prefeitura decidiu revisar o arcabouço legal e colocar em prática um conjunto de normas mais rígidas para equilibrar expansão imobiliária, preservação dos ecossistemas e saúde pública. A estratégia é clara: crescer, sim, mas sem empurrar a conta ambiental para o futuro.
No pacote de medidas, o licenciamento de novos empreendimentos ficou mais exigente. Projetos de loteamento agora precisam atender critérios técnicos mais severos, com proteção integral das áreas de restinga e obrigação de incluir arborização com espécies nativas nas construções. A lógica é impedir que o concreto avance sem compensação ecológica.
Outro ponto sensível foi o saneamento. A Lei 4.462/2025 veta a criação de loteamentos sem sistema adequado de tratamento de esgoto. Na prática, a mensagem é direta: não haverá autorização para empreendimentos que possam despejar resíduos na Laguna de Araruama ou contaminar o lençol freático. Desenvolvimento econômico sem infraestrutura básica, daqui para frente, não passa.
A proteção da restinga também ganhou blindagem jurídica. O Projeto de Lei 0357/2025 proíbe a retirada de vegetação nativa, o tráfego irregular de veículos e o descarte de lixo nesses trechos, áreas consideradas essenciais para a biodiversidade e para a estabilidade costeira. É uma resposta a anos de degradação silenciosa.
Complementando o pacote, a Lei 4.496/2025 instituiu o plantio obrigatório de árvores nativas na proporção de uma muda a cada 50 metros quadrados de área construída. Já o programa Bairro Legal, criado pela Lei 4.486/2025, prevê corredores verdes ao longo das vias públicas, redesenhando a paisagem urbana com mais sombra, permeabilidade do solo e conforto térmico. Não é só estética; é adaptação climática.
No campo da conscientização, a Política Municipal de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei 4.533/2025, integra escolas e comunidades em ações permanentes, como a Semana de Conscientização sobre o Saneamento Básico, com orientações sobre uso responsável da água e descarte correto de resíduos. A ideia é simples: sem cultura ambiental, lei vira papel.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, Jailton Nogueira, “essas leis não são apenas normas administrativas, mas ferramentas de proteção dos nossos bens naturais que impactam diretamente nas atividades econômicas da cidade, que tem boa parte da renda vinda do turismo. Proteger o meio ambiente também assegura uma melhor qualidade de vida para as próximas gerações”. Protegendo assim o município e seus pertencentes.
