Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Governo do Rio divulgou que a dívida estadual aumentou mais de 15 bilhões de reais entre 2022 e 2023.
A informação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do ano passado, apresentado pelo subsecretário estadual de Fazenda, Gustavo Tillmann, se refere à Dívida Consolidada Líquida (DCL) do governo estadual.
De acordo com o relatório, a dívida aumentou de 150,8 bilhões de reais para 166,1 bilhões de reais, somando 15,3 bilhões de reais em 1 ano, superando em 3,7 bilhões de reais a meta estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que era de até 11,6 bilhões de reais.
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado estadual André Corrêa (PP), é urgente a necessidade de renegociar o pagamento da dívida com a União, assim como as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com o parlamentar, as renegociações do Estado com a União precisam acontecer visando evitar problemas como a incapacidade de investimentos e atrasos salariais dos servidores estaduais.
“Se não houver uma renegociação da dívida, não iremos ter investimentos e poderemos ter problemas no final do ano, no pagamento de salários. A União continua fazendo agiotagem com o Rio de Janeiro. Essa dívida existe há mais de 25 anos e o Estado já pagou há muito tempo, mas os juros são abusivos. A gente sempre tem que exercitar o diálogo, mas, se não houver sensibilidade por parte da União, é preciso ir à Justiça”, afirmou André Côrrea.
Aliado do governo, o deputado também citou medidas, aprovadas pela Alerj, que atenuaram as dificuldades do Estado como, por exemplo, a desvinculação dos fundos estaduais, que possibilitaram um remanejamento de até 4,5 bilhões de reais para outras despesas da administração pública.
“A Comissão e o Parlamento estão dando todas as condições para o governo ganhar flexibilidade. Se a Assembleia não tivesse aprovado, no ano passado, a desvinculação dos fundos, poderíamos ter problemas ainda maiores”, acrescentou André Côrrea.
Já o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) explicou que as dívidas do Estado vêm sendo renegociadas desde 1997, quando ficou definido que os débitos seriam reajustados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), com juros de 6% ao ano.
Segundo o parlamentar, em 2015, esses juros foram revistos, através de leis federais, e passaram a ser de 4% ao ano, além da correção, agora através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para Luiz Paulo, é preciso que seja aprovada uma nova lei complementar, mantendo apenas a correção pelo IPCA, excluindo os juros, assim como rever o que ele chama de “conceito de serviço” da dívida fluminense.
“É preciso rever o ‘conceito de serviço’ da dívida. Corrigir monetariamente é justo, mas a União não pode cobrar juros dos estados porque ela não é banco. Isso fere o princípio federativo da cooperação. Esta é uma questão vital não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todos os demais estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal. O Rio tem que trabalhar na vertente política, para que uma nova lei complementar seja enviada ao Congresso Nacional e, se necessário, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)", avaliou Luiz Paulo.
De acordo com o subsecretário estadual de Fazenda, Gustavo Tillmann, o Estado está empenhado em dialogar com o governo federal a fim de rever as regras do RRF, entretanto, admitiu a dificuldade nas tratativas.
“Todo trabalho está sendo feito para a gente negociar as melhores condições no RRF. Estamos tentando interlocuções junto ao Ministério da Fazenda e à Secretaria do Tesouro Nacional. O próprio Pacto Federativo tem uma previsão da revisão do regime esse ano. Os termos que conseguirmos serão fundamentais para a renegociação da nossa dívida”, revelou Gustavo Tillmann.
Além do aumento da dívida, o relatório também trouxe outros aumentos, porém, positivos, como o aumento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no 3º quadrimestre de 2023, em comparação ao mesmo período de 2022, passando de 14,6 bilhões de reais para 15,3 bilhões de reais.
Apesar dos números considerado positivos, o subsecretário estadual comentou que os resultados estão, em boa parte, ligados a eventos extraordinários, como o repasse compensatório do governo federal referente às perdas do ICMS.
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, essa e outras receitas extraordinárias acrescentaram 4,5 bilhões de reais à Receita Líquida Acumulada (RLA) de 2023, que foi de 95,7 bilhões de reais.
“O ano de 2023 foi surpreendentemente bom. Conseguimos, com alguns eventos extraordinários, superar as dificuldades. Em 2024, a realidade será muito mais desafiadora. Temos serviços da dívida que vão pesar muito mais nas contas do Estado, mas seguimos trabalhando para alavancar nossas receitas e otimizar nossas despesas”, detalhou Gustavo Tillmann.
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados estaduais Célia Jordão (PL) e Tande Vieira (PP); a subsecretária estadual adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo; a subsecretária estadual de Contabilidade Geral, Yasmim Monteiro; e o subsecretário estadual de Planejamento e Orçamento, Rafael Ventura.
