Ação do MPF aponta irregularidades em obras quando deputado André Ceciliano era Prefeito de Paracambi

Tunan Teixeira

 

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em exercício, o deputado estadual André Ceciliano (PT) está sendo acusado por contratação ilegal de obras no município de Paracambi, interior do Rio.

A ação movida contra o deputado, que assumiu a presidência depois da licença média do presidente, Jorge Picciani (PMDB), é do Ministério Público Federal (MPF), que quer que Ceciliano e mais 4 réus respondam à ação por improbidade administrativa pelo uso de recursos federais em obras de recuperação de Paracambi após as enchentes de 2001.

O município, que teve Ceciliano como prefeito entre 2001 e 2008, com intervalo em 2005, firmou convênio com a União para obras de até 568 mil reais.

Na ocasião, as obras foram executadas pela Ônix Serviços, empresa contratada, segundo o MPF, com dispensa ilegal de licitação.

Em manifestação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o MPF rebateu o recurso da empresa e de seu sócio-gerente, Alessandro Carvalho de Miranda, que pediam a extinção da ação à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.

O MPF na 2ª Região sustentou aos desembargadores que a extinção prematura da ação, tal como desejado pelos réus, só é admitida quando fica cabalmente demonstrada a inexistência de ato ímprobo, a improcedência ou inadequação da ação, o que não ocorreu.
As penas previstas para a ação incluem o ressarcimento integral do dano, perda da função política e suspensão dos direitos políticos.

Além de Ceciliano, da Ônix, e de Miranda, são réus na acusação ainda a Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, e José Luiz Pulleiro Nieto, sócio da Nacional Terraplanagem, contratada informalmente para executar serviços para a Ônix.
“As investigações deixaram claro que, apesar de a dragagem da bacia do Rio dos Macacos e a contenção de encostas terem a licitação dispensada sob alegada situação emergencial, a execução de grande parte dos serviços começou cerca de dois anos depois das enchentes, em abril de 2004, e as obras, concluídas em outubro de 2005”, explicou o MPF, defendendo que o caráter emergencial usado para justificar a dispensa de licitação era inexistente.
Segundo o procurador regional da república, Flávio Peixão, autor da manifestação sobre o recurso, a decisão foi injustamente atacada mesmo sendo irretocável a fundamentada. “Diante do que foi detidamente exposto na ação e amparado em contundente acervo de documentos, revelam-se veementes os indícios da prática de improbidade no caso, o que é mais do que suficiente para configurar a necessária justa causa para ser recebida a ação”, concluiu o procurador.

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