Por 3 a 1, decisão do Supremo Tribunal Federal livra empresário e ex-presidente da Fetransport

Tunan Teixeira

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 146666 e 146813) para o empresário Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lelis Marcos Teixeira.

A decisão confirmou liminar anteriormente deferida pelo relator do HC, ministro Gilmar Mendes, e afastou a prisão preventiva decretada contra eles, substituindo-a por medidas cautelares alternativas.

Jacob Barata Filho é dono da Auto Viação Salineira, que é concessionária do serviço de transportes públicos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema.

A prisão dos acusados foi decretada pelo juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro no âmbito da Operação Ponto Final, que investiga a ocorrência de ilícitos penais no setor de transporte de passageiros no Estado do Rio.

De acordo com o STF, pedidos de liminares visando à soltura dos investigados foram negados em decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 17 de agosto, o relator no STF concedeu as liminares, e no dia seguinte, após novos mandados de prisão expedidos pela primeira instância, o ministro Gilmar Mendes acolheu pedido das partes e estendeu os efeitos das liminares para substituir as novas prisões.

Na sessão desta quarta-feira, 11, o relator reafirmou os fundamentos utilizados quando da concessão da liminar. Segundo Gilmar Mendes, os supostos crimes, acontecidos entre 2010 e 2016, embora graves, são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão.

Além disso, o relator ponderou que a atuação do suposto grupo criminoso integrado pelos investigados estaria ligada à gestão estadual anterior, do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que está preso desde novembro de 2016, por corrupção nas obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio (Comperj).

O ministro assinalou também que a jurisprudência do STF é no sentido da desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, quando ocorre o afastamento da gestão pública de grupo político do qual o imputado faça parte.

Para Gilmar Mendes, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) são suficientes para mitigar o alegado perigo que a liberdade dos acusados representa à ordem pública.

O STF explicou ainda que o ministro destacou também que a proibição de ausentar-se do país, com a obrigação da entrega de passaporte, é medida suficiente para reduzir o alegado risco de fuga do empresário, uma vez que ele foi preso quando tentava sair do país.

“Prisão não pode ser encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal. As outras medidas cautelares viabilizam que sejam escolhidas as medidas mais ajustadas à peculiaridade da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional, ao mal supostamente causado pelo acusado”, disse Gilmar Mendes.

O relator votou pela concessão dos HC para substituir definitivamente a prisão preventiva dos investigados pelas medidas cautelares que preveem, proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; proibição de deixar o país, com entrega de passaportes em até 48h; recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados; suspensão do exercício de cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros, e proibição de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos.

Foto: Wilton Junior